Legislação e Manuais
Consulte as normas que regulamentam o funcionamento do plano SERVIR e os documentos técnicos
Leis
Lei nº 2.296, de 11 de março de 2010
Estabelece a estrutura e funcionamento do plano SERVIR.
Decretos
Decreto nº 4.051, de 11 de março de 2010
Regulamenta o funcionamento do SERVIR conforme a Lei 2.296.
Decreto nº 6.948, de 22 de abril de 2025
Reajuste da mensalidade para dependente indireto.
Manuais
Manual do Credenciado
Manual com regras e orientações para os prestadores credenciados.
Informações Importantes
Todos os documentos estão em formato PDF e podem ser baixados gratuitamente.
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